Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4908
Ano
2026
Data
22/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4199.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer regras para a vistoria de veículos destinados ao transporte de escolares, e dá outras providências.
Indexação
Código Municipal de Posturas
laudo vistoria de veículos veículos
transporte de escolar
laudo vistoria de veículos veículos
transporte de escolar
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Educação
- Transporte público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica