Lei nº 4.914, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4914
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4225.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua.
Indexação
reserva de vagas
pessoas em situação de rua
pessoas em situação de rua
Observação
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.503, de 24 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica