Lei nº 4.503, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4503
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do
sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
Indexação
Vagas, reservas, licitação, serviços, sistema prisional, travestis, transexuais mulheres violência doméstica
Observação
Ver ADI 1.0000.21.232867-8 [Numeração única: 0002328678-46.2021.8.13.0000] - TJMG. Ação julgada improcedente.
https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/relatorioAcordao?numeroVerificador=100002123286780002022168251
https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/relatorioAcordao?numeroVerificador=100002123286780002022168251
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.914, de 03 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica