Lei Complementar nº 3.416, de 25 de fevereiro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3416

Ano

2010

Data

25/02/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

26/02/2010

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis localizados na zona urbana que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e dá outras providências.

Indexação

isenção de IPTU imóveis
zona urbana
exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

Observação

Assuntos

  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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