Lei nº 4.931, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4931
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do financiamento FINSA de Aquisição de ônibus para Transportes Coletivo junto à Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
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Anexos Norma Jurídica