Lei Complementar nº 3.857, de 29 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3857
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal Complementar no 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Indexação
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza código tributário
Observação
Wellington Sabino de Oliveira (PMDB) / PL nº 5 aprovado em 03/04/2014
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica