Lei Complementar nº 3.417, de 10 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3417
Ano
2010
Data
10/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.058/95
Indexação
emissão de carnês
parcelamentos
créditos tributários
parcelamentos
créditos tributários
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica