Lei Complementar nº 2.661, de 23 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2661
Ano
2003
Data
23/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/06/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, alterando os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 44 do Código Tributário Municipal, Lei 2058/95.
Indexação
Código tributário IPTU Imposto predial territorial urbano
Observação
Executivo / PL nº 2.303 de 2003
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica