Lei Complementar nº 2.666, de 17 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2666
Ano
2003
Data
17/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/08/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de créditos fiscais e tributários, alterando o caput do art. 161, bem como os parágrafos 1º, 2º e 4º, do Código Tributário Municipal, Lei 2058/95.
Indexação
código tributário parcelamento créditos fiscais fiscal tributário
Observação
Autoria do Executivo
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica