Lei Complementar nº 2.923, de 04 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2923
Ano
2006
Data
04/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de créditos fiscais e tributários, alterando o caput e o § 4° do artigo 161 da Lei 2.058/95 (Código Tributário Municipal).
Indexação
código tributário parcelamento créditos fiscais e tributários
Observação
José Mauro Raimundi (PP) / PL nº 9 de 27.03.06
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica