Lei Complementar nº 3.011, de 22 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3011
Ano
2006
Data
22/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.058/95, modificando o § 4º e acrescentando § 6º ao artigo 118.
Indexação
Código tributário
Observação
Dennis Mendonça Ramos (PSB) / PL nº 28 de 2006
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica