Lei Complementar nº 3.107, de 05 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3107
Ano
2007
Data
05/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 149 da Lei Municipal nº 2.058/95 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Indexação
código tributário tributos vencidos juros multa
Observação
Dennis Mendonça Ramos (PSB) / PL nº 11 aprovado em 17.09.07
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica