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Lei Complementar nº 3.141, de 19 de dezembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3141

Ano

2007

Data

19/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o art. 162 da Lei Municipal no 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal.

Indexação

Código tributário parcelamento

Observação

Executivo / PL nº 2.681 de 17.12.2007

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
 

Anexos Norma Jurídica



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