Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/188/anexo_lei_4713-2023.pdf da norma Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexo da Lei 4.713/2023.
I - Metas e Prioridades
II - Metas fiscais
III - Riscos fiscais
I - Metas e Prioridades
II - Metas fiscais
III - Riscos fiscais
Norma Juridica
Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023