Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 188 | anexo_lei_4713-2023.pdf |
Anexo da Lei 4.713/2023.
I - Metas e Prioridades II - Metas fiscais III - Riscos fiscais |