Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/197/lei_4.735.2023-com_veto.pdf da norma Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023 (Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei republicada em 04.12.2023 em decorrência de erro material.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023