Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 197 | lei_4.735.2023-com_veto.pdf |
Lei republicada em 04.12.2023 em decorrência de erro material.
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| 198 | lei_4735.2023-primeira_publicacao-consolidada.pdf |
Lei publicada com erro material em 20.10.2023 e foi republicada em 04.12.2023.
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| 199 | promulgacao_dos_dispositivos_vetados_lei_4.735.2023.pdf |
Republicada em 28.11.2023, com a derrubada dos vetos pelo Legislativo na sessão plenária ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023.
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