Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/199/promulgacao_dos_dispositivos_vetados_lei_4.735.2023.pdf da norma Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023 (Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Republicada em 28.11.2023, com a derrubada dos vetos pelo Legislativo na sessão plenária ordinária de 20.11.2023 e promulgada em 27.11.2023.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.735, de 20 de outubro de 2023