Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/73/decisao_tcemg_processo_770279.pdf da norma Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006 (Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decisão TCEMG – Processo nº 770279
Norma Juridica
Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006