Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3020
Ano
2006
Data
21/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90
Indexação
contratação tempo determinado
Observação
Executivo / PL nº 2.569/2006 aprovado em 20.12.06.
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.274, de 02 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.348, de 14 de outubro de 2009
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Lei nº 4.573, de 30 de junho de 2022
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.815, de 22 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica