Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 73 | decisao_tcemg_processo_770279.pdf |
Decisão TCEMG – Processo nº 770279
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