Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 9 de 2018
Processo: -
Autor: Leo Moreira
Protocolo: 889
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
|
Altera os artigos 10-A, caput e parágrafo único, 10-B e 10-C da Lei Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, para dispor sobre a emissão de alvarás de construção e prorrogação de seu prazo de validade e dá outras providências. - - |
Aprovado |