1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 9 de 2018
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Leo Moreira
Número de Protocolo: 889
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Altera os artigos 10-A, caput e parágrafo único, 10-B e 10-C da Lei Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, para dispor sobre a emissão de alvarás de construção e prorrogação de seu prazo de validade e dá outras providências.
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Aprovado
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