1 - Projeto de Lei Executivo nº 3660 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 474
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Institui o Programa Municipal de "Conservação de Nascentes e Cursos D'água como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de Conservação da Água; e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3663 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 482
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Altera artigo 280-A, §2º da Lei Municipal nº 3.027/2007, e dá outras providências.
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Aprovado
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