1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3 de 2020
Autores: Leo Moreira, Montanha, Pracatá, Sérgio Ferrugem, Zé Osório
Número de Protocolo: 456
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Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com CNPJs distintos no mesmo endereço.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira segunda discussão e votação
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2020
Autor: André Pessata
Número de Protocolo: 452
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Dispõe sobre a criação do “Bolsa Verde – Programa Municipal de Compensação por Serviços Ambientais Produtores de Água” e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020
Autores: Hermano, Leo Moreira, Machadinho, Rubinho, Sérgio Ferrugem
Número de Protocolo: 484
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Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação .
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020
Autores: Aninha de Fizica, Fiota
Número de Protocolo: 485
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Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate a Violência contra a Mulher no Município de Ponte Nova-MG e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª discussão e votação.
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