1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Zé Roberto Júnior
Número de Protocolo: 259
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Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para proibir a queima de artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros prejudiciais no Município de Ponte Nova.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3815 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 122
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Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa, com o quadro de servidores efetivos e de cargos em comissão com as respectivas funções, da administração direta do poder executivo do Município de Ponte Nova; altera a lei nº 4.267/2019, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do convênio formalizado com o governo do Estado e efetivado por meio da SEDECTS CVT - Centro Vocacional Tecnológico e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 3822 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 256
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Autoriza o repasse de recursos financeiros destinados a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência do Covid-19, mediante Convênio, pelo Município de Ponte Nova à Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.
Obs.: 1ª Votação.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 3822 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 256
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Autoriza o repasse de recursos financeiros destinados a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência do Covid-19, mediante Convênio, pelo Município de Ponte Nova à Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.
Obs.: 2ª Votação.
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Matéria não votada
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