Resumo (34ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pela Portaria n° 67/2022 do Ministério da Educação, altera a Lei n° 4.537/2002 e as Leis Complementares n° 2.728/2003 e n° 4.238/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pela Portaria n° 67/2022 do Ministério da Educação, altera a Lei n° 4.537/2002 e as Leis Complementares n° 2.728/2003 e n° 4.238/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, altera a Lei nº 4.537/2022 e as Leis Complementares nº 2.728/2003 e nº 4.238/2019, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Regulamenta os procedimentos para indicação, análise e incorporação ao orçamento das emendas orçamentárias de cumprimento obrigatório, denominadas emendas impositivas, nos termos da Lei Orgânica.

Autoriza o repasse de recursos à Polícia Militar de Minas Gerais, para aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município.

Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, altera a Lei nº 4.537/2022 e as Leis Complementares nº 2.728/2003 e nº 4.238/2019, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.