1 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 5 de 2022
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever isenções para o porte de cartão de estacionamento.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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2 - _Parecer Comissão OTC - PLC nº 5 de 2022
Autor: COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever isenções para o porte de cartão de estacionamento.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2022
Autor: Guto Malta
Número de Protocolo: 1208
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever isenções para o porte de cartão de estacionamento.
Obs.: Primeira discussão e votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022
Autor: Emerson Carvalho
Número de Protocolo: 1042
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Dispõe sobre a obrigação de fornecimento de treinamento de primeiros socorros e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: aprovado com supressão do artigo 3º
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5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2022
Autor: Guto Malta
Número de Protocolo: 1208
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever isenções para o porte de cartão de estacionamento.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
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