Matérias da Ordem do Dia (5ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MESA
Protocolo: 80
Turno: -
Texto original
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Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde médica e hospitalar de que trata o Estatuto dos Servidores e dá outras providências. - - Segunda discussão e votação.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação, com supressão do inciso VII do parecer da CFLJ após votação em destaque. (inciso suprimido por unanimidade) |