1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MESA
Número de Protocolo: 80
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Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde médica e hospitalar de que trata o Estatuto dos Servidores e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação, com supressão do inciso VII do parecer da CFLJ após votação em destaque. (inciso suprimido por unanimidade)
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