Matérias da Ordem do Dia (19ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Protocolo: 548
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. - - Primeira discussão e votação
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Osório
Protocolo: 660
Turno: -
Texto original
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Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. - - Primeira discussão e votação
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Protocolo: 548
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. - - Segunda discussão e votação.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Osório
Protocolo: 660
Turno: -
Texto original
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Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. - - |
Aprovado |