3 - Projeto de Lei Complementar nº 4129 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 795
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Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
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