Ordem do Dia/Expediente: 12 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 4 de 2021 em 21ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (21ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 4 de 2021
Altera a Lei nº 1.944/1994 (Código Sanitário Municipal) para dispor sobre o fornecimento de pratos, talheres e copos descartáveis em períodos de emergência ou calamidade caracterizados por propagação de doenças contagiosas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação