Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2021 em 24ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (24ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 6 de 2021
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a afixação do “símbolo internacional de surdez” nos estabelecimentos públicos e privados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação