Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021 em 42ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (42ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021
Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros federais repassados ao município para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Coronavírus – COVID-19, nos termos da Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão e votação.