Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019 em 11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019
Institui o programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de conservação da água; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação