Matérias da Ordem do Dia (11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Reiterando solicitação ao Executivo de informações sobre a remoção de caixa de esgoto instalada no refeitório da Escola Municipal Pe. Rafael Faraci.

Requer o envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre a abertura de via pública no bairro Santo Antônio.

Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 162-A, que dispõe sobre coleta de garrafas recicláveis em estabelecimentos comerciais varejistas.

Institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova; e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Institui o programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de conservação da água; e dá outras providências.

Altera os artigos 93, 96, 99 e 224 e acrescenta os artigos 131-A a 131-E à Lei Complementar Municipal n° 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de fiscalização de abate de animais, e dispor sobre casos de isenção de taxas para os casos de apresentação artísticas e culturais nos casos em que menciona.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.337/1999, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.