Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 3609 de 2018 em 11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 3609 de 2018
Altera os artigos 93, 96, 99 e 224 e acrescenta os artigos 131-A a 131-E à Lei Complementar Municipal n° 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de fiscalização de abate de animais, e dispor sobre casos de isenção de taxas para os casos de apresentação artísticas e culturais nos casos em que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação