Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2019 em 12ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2019
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 162-A, que dispõe sobre coleta de garrafas recicláveis em estabelecimentos comerciais varejistas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação