Ordem do Dia/Expediente: 3 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3951 de 2022 em 43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3951 de 2022
Altera o artigo 93, e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3951 de 2022 | Em única votação | 15/12/2022
Observação
Única discussão e votação.