Ordem do Dia/Expediente: 5 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3952 de 2022 em 43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal n° 1.944, de 20 de maio de 1994, que Institui Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3952 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2022
Observação
Única discussão e votação.