Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022 em 43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (43ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2022
Observação
Segunda discussão e votação.