Ordem do Dia/Expediente: 15 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 390301 de 2022 em 2ª Extraordinária (Dezembro) da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Extraordinária (Dezembro) da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 390301 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d`água em área urbana consolidada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.