Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3903 de 2022 em 2ª Extraordinária (Dezembro) da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Extraordinária (Dezembro) da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.