Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2023 em 19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 29/05/2023
Observação
Primeira discussão e votação.