Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 4013 de 2023 em 19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4013 de 2023
Altera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.