Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de emenda apresentada por vereador nº 3 de 2023 em 27ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (27ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Proposta de emenda apresentada por vereador nº 3 de 2023
Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de de Decreto Legislativo nº 1/2023 - susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.