Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 em 27ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (27ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 21/08/2023
Observação
Única discussão e votação.