Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 4064 de 2024 em 18ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (18ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4064 de 2024
Altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.