Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024 em 24ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (24ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024

Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Segunda discussão e votação.